Regime de Comunhão Parcial de Bens

Regime em que os bens adquiridos durante o casamento pertencem a ambos os cônjuges, enquanto os bens adquiridos antes do casamento permanecem de propriedade individual.

Ver também

Acordo Pós-Divórcio

Pensão por Morte

Divórcio por Mútuo Consentimento

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